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Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Março de 2021 700/2021DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2025 748/2025DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2025 748/2025DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DO SALARIO MINIMO NACIONAL A SER APLICADO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2025 750/2025INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL SANEANDO O FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2025 751/25CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC - DO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. |